TST adia tese sobre periculosidade em prédios com inflamáveis
Entenda por que o TST fará audiência pública antes de fixar o Tema 154 e o que a NR-16 e a OJ 385 dizem sobre área de risco.
Em 30 de setembro de 2026, o governo da Califórnia sancionou um pacote de leis sobre o uso de inteligência artificial no trabalho. Duas delas tocam o monitoramento de trabalhadores: a AB 1883, que proíbe usar IA para inferir emoções e coletar dados neurais, e a SB 947, que exige revisão humana em demissões apoiadas em sistemas automatizados.
O que a AB 1883 proíbe
A lei proíbe o empregador de usar ferramenta de vigilância com IA para reconhecer, inferir ou prever o estado emocional de um empregado. Também proíbe coletar dados neurais: informações geradas pela medição da atividade do sistema nervoso central ou periférico.
- Vigência: 1º de janeiro de 2027.
- Multa: até US$ 500 por violação.
- Fiscalização: Labor Commissioner da Califórnia e promotores públicos.
O que fica fora da proibição
O texto diz que a lei não proíbe o uso de ferramenta de vigilância para garantir a segurança, mas não define o alcance dessa exceção. Também ficam de fora ferramentas necessárias ao cumprimento de regras federais em aviação, segurança nacional e nas áreas militar, espacial e de defesa.
Demissão não pode sair só do sistema
A SB 947 proíbe decidir demissão ou punição apoiado só em um sistema automatizado de decisão. Quando a decisão se apoia principalmente no sistema, uma pessoa precisa corroborar o resultado com outras informações. O empregado recebe aviso por escrito e, a pedido, a descrição dos dados dele usados. A regra vale a partir de 1º de julho de 2027, com multa civil de US$ 500 por violação.
O que observar na gestão de SST
As leis não se aplicam a empresas no Brasil. Ainda assim, a distinção que elas adotam ajuda quem avalia tecnologias de monitoramento com IA, como as de fadiga, atenção ou bem-estar: usar vigilância para segurança é diferente de usar IA para inferir emoção ou medir o sistema nervoso. Antes de contratar uma solução assim, vale perguntar ao fornecedor o que ela mede, o que infere e para quê.
Medir para prevenir é diferente de inferir emoção. Vale saber o que cada ferramenta de monitoramento coleta.
Conteúdo informativo, não substitui orientação jurídica. As leis são da Califórnia, não se aplicam no Brasil e só valem a partir de 2027.
Fontes
- Governo da Califórnia: sanção do pacote de leis de IA (30/09/2026)
- Texto aprovado da AB 1883 (LegiScan)
- Morgan Lewis: novas leis sobre uso de IA pelo empregador
- Akin Gump: limites a sistemas automatizados em punições (SB 947)
- Paul Hastings: novas leis de IA para empregadores da Califórnia
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